Condições do local de trabalho na Embargação
A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) expede a Instrução Normativa nº 70/07, que está valendo desde 14/8/07 que devem ser adotados acompanhamento e fiscalização das condições do trabalho, e a implementação de Medicina e Segurança do Trabalho nas Embarcações. Onde compete às Coordenações Nacional e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário promover a fiscalização de embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre.
Consideram-se condições de trabalho e de vida a bordo, entre outras, àquelas relativas às normas de manutenção e limpeza das áreas de alojamento e trabalho a bordo, idade mínima, contratos de engajamento, alimentação e serviço de quarto, alojamento da tripulação, contratação, lotação, nível de qualificação, horas de trabalho, atestados médicos, prevenção de acidentes de trabalho, cuidados médicos, bem estar social e questões afins e à repatriação.